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  • Tipo e N.º
    AVCE 22/2007
  • Data
    2007-12-12
  • Fonte
    BORAEM 50 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / HOMOLOGAÇÃO / ARBITRAGEM / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / TRADUÇÃO /
  • Sumário
    Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.11111-11114
  • Notas
    O presente Acordo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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