Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 22/2013
- Data2013-05-29
- FonteBORAEM 22 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / ISLÂNDIA, REPÚBLICA DA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioTorna público ter sido efectuada a troca de notificações entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Islândia referente ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Islândia relativo à Readmissão de Pessoas Sem Autorização de Residência, feito em Macau, em 20 de Fevereiro de 2009.
- Páginap.6822
- NotasO Acordo entra em vigor para ambas as Partes em 1 de Junho de 2013.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-