Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 22/2015
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Data2015-05-08
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FonteBORAEM 18 II 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / CONSELHO DE SEGURANÇA / REGIMENTO / PORTOS / INSTALAÇÃO / SEGURANÇA / SEGURANÇA MARÍTIMA / TRÁFEGO MARÍTIMO / TRANSPORTE MARÍTIMO / EMBARCAÇÕES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA INGLESA / 2002 / 2004 /
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SumárioManda publicar o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, adoptado pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 em 12 de Dezembro de 2002.
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Páginap.7627-7847
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NotasPublica a resolução n.º 2 da Conferência, que contém o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.
Publicado emendas ao Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), pelo AVCE 10/2015 no BORAEM 9 II 2S de 2015.03.06, p.3959-3965.
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 20 de Maio de 2005.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2015 - Manda publicar o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, adoptado pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 em 12 de Dezembro de 2002.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-