Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 22/2017
- Data2017-05-17
- FonteBORAEM 20 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / ALEMANHA / BEIJING / 1997 / 1999 /
- SumárioManda publicar o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado-Geral da República Federal da Alemanha na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
- Páginap.6793-6797
- NotasManda publicar o Acordo em língua alemã, acompanhada das traduções para a língua chinesa e portuguesa, e a segunda no seu texto autêntico em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa.
o Acordo produziu efeitos em relação à RAEM a partir de 20 de Dezembro de 1999.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-