Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 22/2019
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Data2019-05-10
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FonteBORAEM 19 II S
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDO DE ESTREITAMENTO DAS RELAÇÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS ENTRE O CONTINENTE CHINÊS E MACAU ; CEPA / PROTOCOLOS / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / COOPERAÇÃO TÉCNICA / ECONOMIA / COMÉRCIO / MERCADORIAS / TRANSPORTES / DISPENSA; ISENÇÃO / TARIFAS / DIREITOS ADUANEIROS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / LÍNGUA CHINESA / TRADUÇÃO JURÍDICA / LÍNGUA PORTUGUESA /
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SumárioManda publicar o Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo, nas suas versões autênticas em língua chinesa, acompanhados das respectivas traduções para língua portuguesa.
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Páginap.8572-8670
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NotasO AVCE 21/2024 do BORAEM 28 II de 2024.07.10 manda publicar as alterações ao Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-