Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 22/2020
Data

2020-07-22
Fonte

BORAEM 30 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / PROTOCOLOS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS / RENDIMENTO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / EMPRESAS / ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019.
Página

p.10350-10351
Notas

A versão autêntica na língua chinesa do Protocolo, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada, através do AVCE 1/2020, no BORAEM 8 II de 2020.02.19 e, em conformidade com o disposto no seu n.º 1 do artigo 8.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 14 de Maio de 2020.