Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da Mongólia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 22/2021
Data

2021-09-30
Fonte

BORAEM 39 II S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MONGÓLIA /
Sumário

Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da Mongólia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.
Página

p.14154
Notas

O Acordo encontra-se publicado, através do AVCE 33/2019, no BORAEM 30, II Série, de 24 de Julho de 2019, e, em conformidade com o disposto no n.º 1 do seu artigo 21.º, entra em vigor para ambas as Partes em 1 de Outubro de 2021.