AVCE 23/2011

2011-08-08

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DINAMARCA / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS /

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

p.1561-1574

O AVCE 93/2011 do BORAEM 49 II de 07.12.2011 publica a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal para ambas as partes em 15 de
Outubro de 2011.

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 93/2011 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

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