Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 13 de Março de 2014.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 23/2014
Data

2014-07-02
Fonte

BORAEM 27 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DIREITO FISCAL / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / JAPÃO / 2014 /
Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 13 de Março de 2014.
Página

p.10389
Notas

O «Acordo entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo de Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» na sua versão autêntica na língua inglesa encontra-se publicado no AVCE 10/2014 do BORAEM 14 I de 2014.04.08.