Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 23/2014
- Data2014-07-02
- FonteBORAEM 27 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DIREITO FISCAL / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / JAPÃO / 2014 /
- SumárioManda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 13 de Março de 2014.
- Páginap.10389
- NotasO «Acordo entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo de Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» na sua versão autêntica na língua inglesa encontra-se publicado no AVCE 10/2014 do BORAEM 14 I de 2014.04.08.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-