Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 24/2001
- Data2001-03-28
- FonteBORAEM 13 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PESSOAS CONDENADAS / INTEGRAÇÃO SOCIAL / RECLUSOS / MACAU / PORTUGAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA /
- SumárioRespeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.
- Páginap.1542-1543
- NotasPublicado no BO 50 I 2S de 1999.12.17, p.8076-(658), o texto do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (DL 113/99/M).
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 113/99/M - Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2001 - Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-