Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Irlanda para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado na RAEM, aos 12 de Setembro de 2016.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 24/2018
Data

2018-05-09
Fonte

BORAEM 19 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / DIREITO FISCAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / IRLANDA / 2016 / 2018 /
Sumário

Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Irlanda para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado na RAEM, aos 12 de Setembro de 2016.
Página

p.8672-8673
Notas

O acordo entrou em vigor para ambas as Partes em 6 de Março de 2018.
O Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Irlanda para a Troca de Informações em Matéria Fiscal encontra-se publicado no AVCE 68/2016 do BORAEM 41 I de 2016.10.11.