Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 24/2024
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Data2024-08-21
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FonteBORAEM 34 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / RESOLUÇÕES / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PROIBIÇÃO / TRANSPORTES / ARMAS / ARMAS NUCLEARES / CONGELAMENTO / BENS / IRÃO / 2024 /
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SumárioManda publicar a Nota do Secretariado das Nações Unidas emitida a todos os Estados-Membros sobre o vencimento das medidas restritivas relativas ao embargo de mísseis balísticos e ao congelamento de bens contra o Irão, impostas pela Resolução n.º 2231 (2015) do Conselho de Segurança.
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Páginap.12263-12264
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-