Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 25/2019
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Data2019-06-19
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FonteBORAEM 25 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / PESSOAS CONDENADAS / PENAS / PROCESSO PENAL / PROCESSO JUDICIAL / PORTUGAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioManda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019.
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Páginap.10683--10695
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-