Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 25/2019
- Data2019-06-19
- FonteBORAEM 25 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / PESSOAS CONDENADAS / PENAS / PROCESSO PENAL / PROCESSO JUDICIAL / PORTUGAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioManda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019.
- Páginap.10683--10695
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-