Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 25/2019
  • Data
    2019-06-19
  • Fonte
    BORAEM 25 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / PESSOAS CONDENADAS / PENAS / PROCESSO PENAL / PROCESSO JUDICIAL / PORTUGAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019.
  • Página
    p.10683--10695
  • Notas