Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Azerbaijão.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 25/2023
Data

2023-11-08
Fonte

BORAEM 45 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / HAIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO / 1965 / 2023 /
Sumário

Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Azerbaijão.
Página

p.14053
Notas

O texto autêntico da referida Convenção em língua francesa e a respectiva tradução para a língua portuguesa encontram-se publicados no BO 27 de 1971.07.03 (DL 210/71).
A tradução para a língua chinesa encontra-se publicada no BORAEM 49 II de 2004.12.09 (AVCE 47/2004), com a rectificação e republicação efectuada no BORAEM 23 II de 2006.06.07, p.5944-5952 (REC 13/2006).