AVCE 26/2001

2001-05-02

BORAEM 18 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / IMPOSTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / MACAU / PORTUGAL / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / RENDIMENTO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL /

Continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, em 28 de Setembro de 1999.

p.2101

Publicado no BO 50 I de 1999.12.13, p.7841-7847 o texto da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (DL 106/99/M).

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2001 - Continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, em 28 de Setembro de 1999.
• Decreto-Lei n.º 106/99/M - Aprova a Convenção entre o Governo de Macau e o Governo de Portugal para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2018 - Manda publicar o «Protocolo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa que altera a Convenção entre o Governo de Macau e o Governo de Portugal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999», assinado em Lisboa em 21 de Junho de 2018, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e portuguesa.

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