Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 26/2002
- Data2002-04-24
- FonteBORAEM 17 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PORTUGAL /
- SumárioTorna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.
- Páginap.1710
- NotasO presente Acordo encontra-se publicado no AVCE 10/2001 do BORAEM 6 II, de 2001.02.07. e, em conformidade com o disposto no seu artigo 11.º, entra em vigor para ambas as partes em 1 de Maio de 2002.
- Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001 - Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2002 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-