Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 26/2003
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Data2003-10-03
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FonteBORAEM 40 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / TRADUÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MACAU / PAÍSES BAIXOS / CONFERÊNCIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / HAIA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA /
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SumárioManda publicar o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951, na sua versão autêntica em francês, acompanhada das respectivas traduções para chinês e português.
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Páginap.5044-5052
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NotasPublicado o texto autêntico do Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internaciobnal Privado em língua francesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-