Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 26/2003
- Data2003-10-03
- FonteBORAEM 40 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / TRADUÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MACAU / PAÍSES BAIXOS / CONFERÊNCIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / HAIA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA /
- SumárioManda publicar o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951, na sua versão autêntica em francês, acompanhada das respectivas traduções para chinês e português.
- Páginap.5044-5052
- NotasPublicado o texto autêntico do Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internaciobnal Privado em língua francesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-