Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 26/2012
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Data2012-05-09
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FonteBORAEM 19 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ESTATUTOS / TELECOMUNICAÇÕES / ORGANIZAÇÃO / ÁSIA / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / 1976 / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioManda publicar a Constituição da Telecomunidade da Ásia-Pacífico assinada em Banguecoque, em 27 de Março de 1976.
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Páginap.5435-5446
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NotasPublicada o texto autêntico da Constituição da Telecomunidade, em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua chinesa.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-