Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 27/2018
  • Data
    2018-05-16
  • Fonte
    BORAEM 20 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO INTERNACIONAL / ILEGAIS / RAPTO / CRIANÇAS / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / HAIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 1980 / 2005 / BULGÁRIA /
  • Sumário
    Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Bulgária.
  • Página
    p.8985
  • Notas
    Publicado no BO 13 I de 1999.03.29, p.758, o texto da Convenção sobre os aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (DECG 33/83).