Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 28/2001
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Data2001-06-06
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / AVIAÇÃO CIVIL / TRÁFEGO AÉREO / AERONAVES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /
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SumárioManda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
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Páginap.2642
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NotasPublicada a versão autêntica do Acordo, em língua inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa no BO 33 de 1960.08.13, p.943 (OUT 4/60).
Publica em anexo o texto da notificação em inglês.
Publicada a tradução para a língua chinesa do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais pelo AVCE 17/2004 do BORAEM 23 II de 2004.06.09.
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Diplomas relacionados
- Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais - Assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-