Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 28/2002
  • Data
    2002-05-15
  • Fonte
    BORAEM 20 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO COMERCIAL / DIREITO CIVIL / AGENTES CONSULARES / AGENTES DIPLOMÁTICOS / MACAU / PORTUGAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / HAIA / 1970 /
  • Sumário
    Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.
  • Página
    p.2001-2006
  • Notas
    A versão autêntica da referida Convenção em língua francesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no BO 50 I 1S de 1999.12.13 (DEC 764/74).
    O AVCE 13/2023 do BORAEM 25 II de 2023.06.21 manda tornar público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua RAEM, e a República de El Salvador.
    O AVCE 7/2024 do BORAEM 5 II de 2024.01.31 torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua RAEM, e a República Bolivariana da Venezuela.