Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.

Tipo e N.º

AVCE 29/2001

Data

2001-06-06

Fonte

BORAEM 23 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / AERONAVES / DIREITO / PORTUGAL / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /

Sumário

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.

Página

p.2643

Notas

Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
O DECG 33/85 do BO 50 I 1S de 1999.12.13 manda publicar a versão autêntica da Convenção em língua espanhola e a respectiva tradução para a língua portuguesa.
O AVCE 23/2004 do BORAEM 28 I de 20047.07.14 manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção.