Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 29/2012
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Data2012-05-16
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / PUBLICAÇÃO / PROTOCOLOS / ACORDOS INTERNACIONAIS / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / LONDRES / 1981 /
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SumárioManda publicar o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidadesda Organização Internacional de Satélites Marítimos, feito em Londres, em 1 de Dezembro de 1981.no texto autêntico em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
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Páginap.5665
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NotasPublicado em anexo o texto autêntico em língua inglesa do referido Protocolo, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-