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  • Tipo e N.º
    AVCE 3/1999
  • Data
    1999-12-20
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    COMISSÃO DA LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / NOMEAÇÃO / VOGAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / LEI BÁSICA DA RAEM / AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO /
  • Sumário
    Nomeia os membros da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.312
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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