Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 3/2011
  • Data
    2011-02-16
  • Fonte
    BORAEM 7 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / AUSTRÁLIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 1965 / 2011 /
  • Sumário
    Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Austrália e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Novembro de 2010.
  • Página
    p.1346
  • Notas
    A versão autêntica da referida Convenção em língua francesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no BO 27 de 1971.07.03 (DL 210/71).
    A tradução para a língua chinesa encontra-se publicada no BORAEM 49 II de 2004.12.09 (AVCE 47/2004), com a rectificação e republicação efectuada no BORAEM 23 II de 2006.06.07, p.5944-5952 (REC 13/2006).