Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 3/2016
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Data2016-01-29
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FonteBORAEM 4 II 3S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MACAU / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / PAÍSES BAIXOS / CONFERÊNCIA / HAIA / ALTERAÇÕES / TRADUÇÃO / LÍNGUA INGLESA / LÍNGUA CHINESA / 2005 /
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SumárioManda publicar as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em 30 de Junho de 2005.
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Páginap.2817-2827
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NotasPublicado as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, no seu texto em língua inglesa, acompanhado da tradução para a língua chinesa.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-