Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 3/2019
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Data2019-01-23
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDO DE ESTREITAMENTO DAS RELAÇÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS ENTRE O CONTINENTE CHINÊS E MACAU ; CEPA / PROTOCOLOS / ECONOMIA / COMÉRCIO / DIREITOS ADUANEIROS / ISENÇÃO DAS TAXAS / INVESTIMENTOS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / MERCADORIAS / FINANÇAS INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / LEIS /
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SumárioManda publicar os textos complementares do Anexo ao Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» serão implementados a partir do dia 1 de Março de 2019.
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Páginap.1055-1058
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-