AVCE 30/2008

2008-12-03

BORAEM 49 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / MERCADORIAS / IMPORTAÇÃO / ALFÂNDEGAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /

Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, tal como emendada, a tradução da Convemção para a língua chinesa, e a última Emenda à Convenção, aceite em 18 de Junho de 2002.

p.11032-11119

A versão autêntica em língua francesa da citada Convenção, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no 1.° Suplemento ao Boletim Oficial de Macau, I Série, n.° 50, de 13 de Dezembro de 1999.

• Decreto-Lei n.º 46650 - Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, tal como emendada, a tradução da Convemção para a língua chinesa, e a última Emenda à Convenção, aceite em 18 de Junho de 2002.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 441/2009 - Designa a Associação Comercial de Macau como associação emissora e responsável dos livretes A.T.A. a que se referem as alíneas e) e f) do artigo 1.º da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961.

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