Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 30/2012
  • Data
    2012-05-30
  • Fonte
    BORAEM 22 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PROCESSO FISCAL / IMPOSTOS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / GRONELÂNDIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / PARIS / 2011 /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridosos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
  • Página
    p.6405-6406
  • Notas
    As versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do Acordo encontram-se publicadas, através do AVCE 26/2011, no BORAEM 32 I de 2011.08.08, e em conformidade com o disposto no seu artigo 11.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 2012.04.19.