Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 31/2001
  • Data
    2001-06-06
  • Fonte
    BORAEM 23 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / INVESTIMENTOS / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / ARBITRAGEM / RATIFICAÇÃO / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / PORTUGAL / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, concluída em Washington, em 18 de Março de 1965.
  • Página
    p.2646
  • Notas
    Publicado no BO 50, I Série, 1.º Suplemento, de 1999.12.13, p.8076-(152). o texto da Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (DPR 216/99).
    Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.