Manda publicar a «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal».�

Tipo e N.º

AVCE 31/2006

Data

2006-08-28

Fonte

BORAEM 35 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTOS / REPRESENTAÇÃO / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU - CHINA, EM PORTUGAL / INSTITUTO PORTUGUÊS DO ORIENTE; IPOR / PORTUGAL / POSTO CONSULAR / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA /

Sumário

Manda publicar a «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal».

Página

p.1105-1108

Notas

Publicada a Convenção na versão autêntica em língua chinesa e portuguesa.
O AVCE 21/2007 do BORAEM 46 II de 2007.11.14 publica a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal para ambas as partes em 17 de Detembro de 2007.