Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 31/2008
  • Data
    2008-12-15
  • Fonte
    BORAEM 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / TIMOR-LESTE, REPÚBLICA DEMOCRÁTICA /
  • Sumário
    Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.
  • Página
    p.1295-1299
  • Notas
    Publicado em anexo o texto do Acordo em línguas chinesa e portuguesa.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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