Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 32/2011
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Data2011-08-31
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / GOVERNO POPULAR CENTRAL / ITÁLIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / MINSTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA RPC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
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SumárioManda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Italiana na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
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Páginap.9677-9682
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NotasEm conformidade com o disposto no referido acordo, o Consulado Geral da República Italiana na RAEHK da República Popular da China pode, desde a data em que a República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, continuar a exercer funções consulares na RAEM.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-