Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 32/2012
- Data2012-05-30
- FonteBORAEM 22 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / PROCESSO FISCAL / RECOLHA DE DADOS / ÍNDIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO / 2012 /
- SumárioManda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridosos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Republica da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» , assinado em Macau, aos 3 deJaneiro de 2012.
- Páginap.6407
- NotasEntrou em vigor para ambas as Partes em 16 de Abril de 2012.
O Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Republica da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal foi publicado pelo AVCE 1/2012 do BORAEM 7 I de 2012.02.13.
- Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2012 - Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2012 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 3 de Janeiro de 2012.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-