Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridosos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Republica da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» , assinado em Macau, aos 3 deJaneiro de 2012.�

Tipo e N.º

AVCE 32/2012

Data

2012-05-30

Fonte

BORAEM 22 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / PROCESSO FISCAL / RECOLHA DE DADOS / ÍNDIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO / 2012 /

Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridosos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Republica da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» , assinado em Macau, aos 3 deJaneiro de 2012.

Página

p.6407

Notas

Entrou em vigor para ambas as Partes em 16 de Abril de 2012.
O Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Republica da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal foi publicado pelo AVCE 1/2012 do BORAEM 7 I de 2012.02.13.