AVCE 33/2001

2001-06-06

BORAEM 23 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / PATRIMÓNIO CULTURAL / CONSERVAÇÃO DE PATRIMÓNIO CULTURAL / PORTUGAL / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA /

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, feita em Paris, em 23 de Novembro de 1972.

p.2648

Publicado no BO 38, I Série, de 1998.09.21, p.1185. o texto da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural (DEC 49/79), estendida para Macau pelo DPR 28/98 do BO 38 I de 1998.09.21.
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.

• Decreto do Presidente da República n.º 28/98 - Extensão ao território de Macau da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 49/79, de 6 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1979.
• Decreto n.º 49/79 - Aprova, para adesão, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural.
• Aviso n.º 76/99 - Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, que a desta Convenção foi estendida ao território de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, feita em Paris, em 23 de Novembro de 1972.

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