Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Comunidade das Baamas e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Comunidade das Baamas na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 34/2011
Data

2011-08-31
Fonte

BORAEM 35 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / GOVERNO POPULAR CENTRAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / MINSTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA RPC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / COMUNIDADE DAS BAAMAS /
Sumário

Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Comunidade das Baamas e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Comunidade das Baamas na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Página

p.9683-9685
Notas

Em conformidade com o disposto no referido acordo, a área de jurisdição consular do Consulado Geral da Comunidade das Baamas na RAEHK da República Popular da China inclui, após o Governo da República Popular da China ter voltado a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, a RAEM.