Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 34/2019
- Data2019-08-07
- FonteBORAEM 32 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / HAIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / BRASIL / 1965 / 2019 /
- SumárioTorna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federativa do Brasil.
- Páginap.13895
- NotasA versão autêntica da referida Convenção em língua francesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no BO 27 de 1971.07.03 (DL 210/71).
A tradução para a língua chinesa encontra-se publicada no BORAEM 49 II de 2004.12.09 (AVCE 47/2004), com a rectificação e republicação efectuada no BORAEM 23 II de 2006.06.07, p.5944-5952 (REC 13/2006).
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 210/71 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-