Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 35/2012
- Data2012-06-13
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / PUBLICAÇÃO / CONVENÇÕES / PROTOCOLOS / PROTECÇÃO / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / PARIS / FUNDO DO MAR /
- SumárioManda publicar a Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Submarinos, feita em Paris, em 14 de Marco de 1884, tal como emendada pela Declaração, datada de 1 de Dezembro de 1886, e o Protocolo de Encerramento, datado de 7 de Julho de 1887.
- Páginap.7002-7010
- NotasPublicada a Convenção, a Declaração e o Protocolo de Encerramento supra referidos, nos seus textos autênticos em língua francesa, acompanhados da respectiva tradução para a língua portuguesa.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-