Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 36/2012
- Data2012-06-20
- FonteBORAEM 25 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PROCESSO FISCAL / IMPOSTOS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / AUSTRÁLIA / 2011 /
- SumárioManda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 12 de Julho de 2011.
- Páginap.7143-7144
- NotasAs versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do Acordo encontram-se publicadas, através do AVCE 22/2011, no BORAEM 32 I de 2011.08.08.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-