Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 37/2001
- Data2001-07-25
- FonteBORAEM 30 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / VISTOS / ESTÓNIA, REPÚBLICA DA / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO /
- SumárioManda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo da República Popular de Estónia.
- Páginap.3490
- NotasPublicado em anexo o texto do Acordo em inglês.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2001 - Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Estónia.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2001 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo da República Popular de Estónia.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-