Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 38/2002
Data

2002-06-05
Fonte

BORAEM 23 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / CRIANÇAS / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / FAMÍLIA / DIREITO DA FAMÍLIA / PORTUGAL / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / LEI BÁSICA DA RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / HAIA / 1958 /
Sumário

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.
Página

p.2443-2444
Notas

Publicado no BO 50 I 1S, de 1999.12.13, p.8076-(215), o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores (DL 246/71). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.