Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 38/2018
  • Data
    2018-07-09
  • Fonte
    BORAEM 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS / RENDIMENTO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / EMPRESAS / VIETNAME, REPÚBLICA SOCIALISTA DO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2018 /
  • Sumário
    Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento» nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa, vietnamita e inglesa.
  • Página
    p.669-728
  • Notas
    O AVCE 11/2019 encontra-se publicado no BORAEM 11 II de 2019.03.13, o qual, em conformidade com o disposto no seu artigo 27.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 3 de Outubro de 2018.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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