Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºAVCE 39/2001
-
Data2001-08-29
-
FonteBORAEM 35 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / TRIBUNAIS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
-
SumárioRespeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.
-
Páginap.4884
-
NotasO presente acordo entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2001.
-
Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2001 - Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau com Órgãos Judiciais do Interior da China, o acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de obtenção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior e os da Região Administrativa Especial de Macau.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2020 - Manda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Alteração ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-