Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 39/2001
  • Data
    2001-08-29
  • Fonte
    BORAEM 35 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / TRIBUNAIS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.4884
  • Notas
    O presente acordo entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2001.