Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Tipo e N.º

AVCE 39/2002

Data

2002-06-05

Fonte

BORAEM 23 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / PROTECÇÃO JURÍDICA / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / TUTELA DE MENORES / COMPETÊNCIAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / LEI BÁSICA DA RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / HAIA / 1961 /

Sumário

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Página

p.2445-2446

Notas

Publicado no BO 13, de 1969.03.29, p.599, o texto da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (DL 48494). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 27 II, de 2002.07.03, p.3083 (REC 21/2002).
O AVCE 44/2004 de BORAEM 49 II de 2004.12.09, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção Relativa à Competência das Antoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Menores. Concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.