Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 39/2012
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Data2012-07-05
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FonteBORAEM 27 I 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / LEI BÁSICA DA RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LEI (RAEM) / LEIS NACIONAIS / CHEFE DO EXECUTIVO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RATIFICAÇÃO / PROPOSTAS DE REVISÃO / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / METODOLOGIA / ALTERAÇÕES / COMISSÃO ELEITORAL / ELEIÇÕES / COMPOSIÇÃO / 2014 /
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SumárioManda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Ratificação da «Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» e a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
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Páginap.711-712
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NotasA Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da RAEM constante do Anexo I da Lei Básica da RAEM da RPC entra em vigor na data da sua ratificação.
O Anexo I da Lei Básica da RAEM da RPC, sobre a Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da RAEM, encontra-se publicada no AVCE 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. (OUT 645/99, p.354-387)
A Resolução da Assembleia Legislativa 1/2012 do BORAEM 27 I 2S de 2012.07.05 aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da RAEM constante do Anexo I da Lei Básica da RAEM da RPC (Projecto).
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012 - Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012 - Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012 - Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
- Resolução n.º 1/2012 - Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto).
- Resolução n.º 2/2012 - Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto).
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-