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  • Tipo e N.º
    AVCE 4/1999
  • Data
    1999-12-20
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEIS NACIONAIS / LEIS / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CALENDÁRIO / HINO NACIONAL / RESOLUÇÕES / BANDEIRA NACIONAL / LEI DE NACIONALIDADE / DIA NACIONAL / REGULAMENTOS RELATIVOS A PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DIPLOMÁTICOS / REGULAMENTOS RELATIVOS A PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONSULARES / LEI DA BANDEIRA NACIONAL / LEI DO EMBLEMA NACIONAL / LEI SOBRE AS ÁGUAS TERRITORIAIS E ZONAS ADJACENTES / LEI SOBRE A ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL / LEI DO ESTACIONAMENTO DE TROPAS / AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO /
  • Sumário
    Manda publicar as leis nacionais.
  • Página
    p.313-350
  • Notas
    Considerando que a última parte do segundo parágrafo do artigo 18º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau estabelece que as leis indicadas no seu Anexo III são aplicadas localmente mediante publicação ou acto legislativo da Região Administrativa Especial de Macau;
    O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau manda publicar, nos termos do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 3 /1999 da Região Administrativa Especial de Macau, as seguintes leis nacionais:
    1. Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China;
    2. Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China;
    3. Lei da Nacionalidade da República Popular da China;
    4. Regulamentos da República Popular da China relativos a Privilégios e Imunidades Diplomáticos;
    5. Regulamentos da República Popular da China relativos a Privilégios e Imunidades Consulares;
    6. Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China;
    7. Lei do Emblema Nacional da República Popular da China;
    8. Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes;
    9. Lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular da China;
    10. Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
    Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.96 (Rec 3/2000).