Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Sérvia, em 8 de Janeiro de 2011.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 4/2011
Data

2011-02-16
Fonte

BORAEM 7 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / ACTOS JUDICIAIS / AGENTES CONSULARES / AGENTES DIPLOMÁTICOS / HAIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / SÉRVIA, REPÚBLICA DA / 1970 / 2011 /
Sumário

Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Sérvia, em 8 de Janeiro de 2011.
Página

p.1346
Notas

A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no Boletim Oficial de Macau, I Série, n.° 50, 1 suplemento, de 13 de Dezembro de 1999 (DEC 764/74). A tradução para a língua chinesa encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.° 20, de 15 de Maio de 2002 (AVCE 28/2002).