Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Materia Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 4/2012
Data

2012-02-15
Fonte

BORAEM 7 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ISLÂNDIA, REPÚBLICA DA / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DIREITO FISCAL / NOTIFICAÇÃO / 2011 /
Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Materia Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
Página

p.1153
Notas

As versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do Acordo encontram-se publicadas, através do AVCE 27/2011, no BORAEM 32 I de 2011.08.08, e em conformidade com o disposto no seu artigo 11.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 20 de Janeiro de 2012.