Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 40/2001
- Data2001-09-26
- FonteBORAEM 39 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / DISPENSA DE VISTO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / POLÓNIA, REPÚBLICA DA /
- SumárioManda publicar o Acordo sobre a dispensa de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Polónia.
- Páginap.5362-5364
- NotasPublicado em anexo o texto do Acordo em inglês.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-