Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Tipo e N.º

AVCE 40/2002

Data

2002-06-05

Fonte

BORAEM 23 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / ACTOS JURÍDICOS / ACTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / RELAÇÕES CONSULARES / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / HAIA / 1961 /

Sumário

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Página

p.2446-2448

Notas

Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
Publicado no BO 24, de 1970.06.13, p.959-962, o texto da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros (DL 48450).
O AVCE 46/2004 de BORAEM 49 II de 2004.12.09, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legislação dos Actos Públicos Estrangeiros, Concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.